Raphael Amaral Advocacia

São 14 os motivos elencados no art. 482 da CLT para a demissão em justa causa.  Acarreta na perda de direitos e indenizações recisórias como o Seguro Desemprego, FGTS e mais. Contudo é necessário que fique comprovado o motivo.

A dispensa ou demissão pode se dar tanto em contratos de tempo determinados quanto indeterminados. Está assegurado no art. 477 da CLT – quando não houver prazo para terminação nem justa causa – o direito a indenização ao demitido.

Mediante a necessidade de trabalhar-se mais horas do que a jornada semanal de 44 horas permite, todas derrogatórias ao limite estabelecido devem ser compensadas com pagamento de horas extras conforme acordo ou convenção estabelecida e respeitados limites de inter e intrajornada.

O acúmulo de função ocorre quando o trabalhador, contratado para desempenhar uma função específica, passa a ser utilizado para desempenha, ao mesmo tempo outras funções. O desvio quando é deslocado de sua função contratada para outra. Se ocorrerem o trabalhador pode pleitear – de acordo com art. 483 da CLT – indenização.

O assédio moral é um comportamento abusivo no ambiente de trabalho que prejudica a saúde mental do trabalhador. A legislação brasileira proíbe essa prática e prevê que a vítima pode denunciar à empresa, buscar apoio psicológico e, se necessário, mover ação trabalhista para reivindicar reparação por danos morais. 

Para redimir direitos sociais importantes como a aposentadoria, é importante para o trabalhador formalizar-se ou comprovar vínculo empregatício. O vínculo se dá, mesmo sem contrato, desde que exista uma relação de subordinação, habitualidade e pessoalidade com o empregador.

Não é incomum o atraso ou não pagamento de FGTS. Nesse caso o trabalhador pode ser surpreendindo ao contratar financiamentos ou na sua demissão sem justa causa por desfalques no seu depósito. No caso de tais irregularidades, é necessário entrar com uma reclamatória trabalhista para reparar o dano.

Acidentes de trabalho podem ocorrer de modo típico, ou seja, no local de trabalho ou mesmo no trajeto ao trabalho. O dano causado pode ser físico ou mental. Doenças ocupacionais também são enquadrados como acidentes.

O trabalhador que executar trabalho em condições perigosas e/ou insalúbres, deverá ser remunerado com adicional de acordo com o grau de insalubridade da atividade.  Este adicional é decidido em acordo individual, convenção ou coletivo e pode chegar a 40% do salário-base.